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Informamos que, após a devida análise legal, foi decidido que o senhor será deportado para o Brasil, conforme as normas de imigração portuguesas. Esta decisão foi tomada em função da violação das leis de permanência em território nacional.
O senhor tem o direito de recorrer desta decisão no prazo de 19 a 25 de Agosto de 2024, apresentando sua defesa junto ao SEF. Caso opte por não recorrer, solicitamos que organize sua documentação e se prepare para o retorno dentro do prazo estipulado.
Se a deportação não for cumprida voluntariamente, medidas legais serão tomadas para garantir a execução da decisão. Durante este processo, garantimos o respeito aos seus direitos, incluindo assistência consular e jurídica.
Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Inspector Neves
Director supremo
SEF
19/08/2024